O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 60 dias para que a União e o Estado do Rio de Janeiro negociem medidas relacionadas a operações de crédito celebradas pelo estado garantidas pelo governo federal e a reestruturação da dívida fluminense no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 3678.
Nesse período, por decisão do ministro, ficam suspensas as execuções das contragarantias dessas operações – garantias dadas pelo estado à União para ressarci-la caso o governo federal tenha de pagar a dívida – e a aplicação de sanções ao Rio de Janeiro por alegado descumprimento de cláusulas relacionado a essas dívidas.
Pedidos
Nos autos da ACO 3678, o Rio de Janeiro sustentou que essas operações de créditos com instituições financeiras têm provocado forte impacto no caixa estadual e informou que negocia alternativas para a reestruturação dessas dívidas. Também pediu o direito de apresentar novos ativos ou complementar os já oferecidos para amortizar a dívida no âmbito do Propag.
Ao se manifestar, a União se opôs aos pedidos, alegando, entre outros pontos, a ausência de previsão legislativa para flexibilizar o tratamento jurídico dado às operações de crédito com garantia federal. Subsidiariamente, pediu que seja preservada a competência da administração federal em relação à avaliação e à conveniência dos ativos oferecidos, bem como a incidência dos demais requisitos legais e regulamentares aplicáveis.
Solução conciliatória
Ao decidir, o ministro considerou que existem particularidades no caso que podem ser resolvidas em um “ambiente dialógico” entre as partes envolvidas. Além disso, a solução conciliatória da controvérsia no âmbito do Propag tem amparo na Lei Complementar 212/2025, que instituiu o programa.
Leia a íntegra da decisão.
(Jorge Macedo/AD//CF)
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Fonte original: STF
