Os documentos disponibilizados na lista de processos da sessão são propostas de votos que podem sofrer mudanças durante a sessão. A compatibilidade dos textos com o conteúdo efetivo dos julgados somente pode ser aferida após a publicação do acórdão no DJe ou acessando diretamente os processos no sistema PJe.
Fonte original: Agência CNJ