O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) marcou presença no 1º Fórum Nacional do Superendividamento (Fonasuper), realizado na quarta-feira (16/9), no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). O evento reuniu magistrados e autoridades para o nivelamento de conhecimentos, a troca de boas práticas e a discussão sobre uma visão humanizada sobre as questões financeiras de famílias e a repactuação de suas dívidas.
A presidente do Comitê Gestor da Conciliação e conselheira do CNJ, Andréa Esmeraldo, participou do painel de abertura e falou sobre o importante passo que a criação do Fonasuper representa para o Poder Judiciário.
“É preciso ter uma escuta empática por parte dos responsáveis pela implementação das políticas públicas voltadas ao enfrentamento do superendividamento. Portanto, os operadores do Sistema de Justiça — magistrados, membros do Ministério Público, da advocacia e da defensoria — precisam atuar em rede, de forma colaborativa, diante da complexidade desse problema”, destacou a conselheira.
De acordo com a conselheira, o superendividamento não se resume à existência de dívidas. “Ele se caracteriza por uma situação de incapacidade manifesta de pagamento sem o comprometimento do mínimo existencial. Essa diferença é essencial porque o superendividamento é uma situação excepcional e, por isso, possui um regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei 14.181/2021”.
O Fórum Nacional do Superendividamento (Fonasuper) foi criado em junho deste ano para reunir juízes e especialistas que possam contribuir para fortalecer a aplicação da Lei do Superendividamento, garantindo dignidade humana, educação financeira e reinserção do consumidor na vida econômica.
Nesse contexto, os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), instituídos pela Resolução CNJ n. 125/2010, tornam-se ferramentas estratégicas na linha de frente desse atendimento, segundo a conselheira do CNJ.
“Os Nupemecs e Cejuscs são fundamentais nos tribunais, pois a conciliação é a forma mais eficaz, adequada e sustentável para resolver esse problema. Os Cejuscs têm o componente da cidadania, que promove a articulação e a prevenção. E o superendividamento está inserido nisso. Esses espaços vão além da solução de conflitos: são pontos de orientação e prevenção”, afirmou Andréa Esmeraldo.
Programação
Na quinta-feira (17/9), a agenda incluiu discussões sobre a construção de planos de pagamento consensuais, os efeitos da sentença do plano compulsório e ferramentas de inovação, linguagem simples e tecnologia. Ocorreram ainda oficinas sobre assuntos como formação especializada e construção do plano de pagamento consensual.
Os encontros continuam nesta sexta-feira (18/9) quando haverá votação dos enunciados e serão discutidos aspectos da Lei 14.181/21 no âmbito institucional.
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJRS
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Fonte original: Agência CNJ
