Projeto amplia mecanismos para regularização de dívidas com a União

Aumento de prazos e ajusta a dívida à capacidade de pagamento do devedor – Foto: Depositphotos O Projeto de Lei 3186/26 amplia as formas de regularização de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União, suas autarquias e fundações públicas. A proposta autoriza novos descontos, aumenta o prazo para quitação e cria regras de […]