27/03/2024 às 13:14
Medida propõe regulamentação para garantir segurança e direitos dos trabalhadores
O Projeto de Lei 583/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir que clientes de aplicativos exijam que os entregadores adentrem espaços de uso comum de condomínios ou subam até a porta das unidades habitacionais ou comerciais.
De acordo com o texto em tramitação, quando o cliente for pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, a entrega até a porta de sua unidade poderá ser acertada previamente, sem custo adicional, em acordo com o entregador ou com auxílio dos funcionários do condomínio.
A proposta também determina que as plataformas informem aos seus clientes que os entregadores não são obrigados a entrar em espaços de uso comum ou ir até a porta das unidades condominiais.
Além disso, as plataformas devem providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação aos entregadores vítimas de violência ou grave ameaça durante as entregas.
O projeto, assinado por treze deputados, busca proteger a segurança e o bem-estar desses trabalhadores, que atuam em condições especialmente vulneráveis.
Os próximos passos incluem a análise pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, uma vez que o projeto tramita em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
