O Projeto de Lei 177/24 propõe a criação da Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, focando no uso indevido da inteligência artificial em danos a crianças e adolescentes. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta prevê regulamentação pelo Poder Executivo e parcerias com organizações civis para sua execução.
A campanha busca:
- Promover debates sobre ética e consequências dos crimes cibernéticos;
- Desenvolver ações educativas por meio da internet, rádio, TV, cartazes e folhetos;
- Conscientizar professores, familiares e alunos sobre os perigos do uso inadequado da inteligência artificial;
- Alertar sobre a existência da pornografia infantil deepfake, agravada pelo uso da IA.
O deputado Saullo Vianna (União-AM), autor da proposta, enfatiza sua intenção de envolver ativamente a comunidade na identificação precoce de crimes, mitigando danos às vítimas.
Financiamento e tramitação
As despesas decorrentes da lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, com suplementação se necessária. A proposta será avaliada pelas comissões de Educação, Comunicação, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
