A PEC altera o artigo 49 da Constituição e é uma das prioridades da bancada da agropecuária para reagir às recentes decisões do STF. Leia na Gazeta do Povo. Fonte: Gazeta do Povos
PEC contra ações do STF “não mexe nas prerrogativas” da Corte e do Executivo, diz deputado
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