A quitação eleitoral comprova que a eleitora e o eleitor estão em situação regular com a Justiça Eleitoral. Segundo a definição do Glossário Eleitoral, estar quite significa estar em pleno exercício dos direitos políticos.
Para obter a quitação, é necessário cumprir alguns requisitos legais, tais como:
- exercer o direito de voto, quando obrigatório. No Brasil, o voto é facultativo para pessoas analfabetas, maiores de 70 anos e jovens de 16 e 17 anos;
- atender às convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar nos trabalhos eleitorais quando houver;
- não ter multas eleitorais pendentes, aplicadas em caráter definitivo e não remitidas, salvo nos casos de anistia legal;
- no caso de candidatas e candidatos, apresentar a prestação de contas de campanha de forma regular, conforme estabelece a Resolução TSE nº 21.823/2004.
Certidão de quitação eleitoral
A certidão de quitação eleitoral é o documento emitido pela Justiça Eleitoral que atesta o cumprimento dessas obrigações. Ela é gerada a partir de consulta ao Cadastro Nacional de Eleitores e comprova que a pessoa está regular perante a Justiça Eleitoral.
O Glossário
O serviço on-line contempla mais de 300 verbetes utilizados pelos operadores do Direito Eleitoral. As expressões são enriquecidas com informações históricas e referências bibliográficas.
Os verbetes do Glossário estão distribuídos em ordem alfabética, o que facilita a consulta pelas pessoas que desejam aprofundar seu conhecimento sobre a evolução do processo eleitoral do país.
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