11/03/2024 às 19:46
Iniciativa visa garantir a gestão exclusivamente pública dos direitos fundamentais à educação
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5607/23 propõe a proibição da celebração de contratos de parceria público-privada (PPP) na oferta de quaisquer serviços relacionados ao direito fundamental à educação, incluindo obras públicas, fornecimento e instalação de bens.
A proposta, em análise na Câmara, visa incluir essa medida na lei que trata das parcerias público-privadas (Lei 11.079/04). A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), autora do projeto, ressalta que “a educação pública é dever dos entes federativos, mantida por meio da destinação de recursos específicos”.
Ela destaca também que a Constituição prevê o acesso exclusivo por meio de concurso público de profissionais da educação nas redes públicas de ensino. “Não há espaço para a iniciativa privada, cujo objetivo é o lucro, na garantia do direito fundamental à educação pública”, argumenta.
A parlamentar enfatiza que os contratos de PPP na área da educação beneficiam apenas as empresas privadas em detrimento do interesse público.
O projeto seguirá para análise pelas comissões de Educação, Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
